REsp 1680174 - ACORDAO

REsp 1680174 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, não é meio adequado o embargo de declaração para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário, e a jurisprudência sobre Súmula 289/STJ e Súmula 7/STJ foi aplicável ao caso.

Parties
Embargante: ORNEI DA CRUZ; Embargante: JOSE ALBERTO FARNESI; Embargante: ANTONIO ANGELO DE FARIA; Embargado: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 289/stj, Correção Monetária, Fundo De Reserva
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj Súmula 289/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ORNEI DA CRUZ

Embargante

JOSE ALBERTO FARNESI

Embargante

ANTONIO ANGELO DE FARIA

Embargante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 289/STJ a casos sem resgate

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, não é meio adequado o embargo de declaração para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário, e a jurisprudência sobre Súmula 289/STJ e Súmula 7/STJ foi aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.