AREsp 1680889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno foi mantido face à ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam mera rediscussão com potencial efeito infringente, vedado na via dos embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Efeito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno foi mantido face à ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam mera rediscussão com potencial efeito infringente, vedado na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial