AREsp 1773822 - ACORDAO

AREsp 1773822 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes as hipóteses do art. 873 do CPC e a parte não demonstrou objetivamente a necessidade de nova avaliação dos bens penhorados; admitir a pretensa subavaliação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de reformar o julgado em vez de sanar vício integrativo.

Parties
Embargante: USINA SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Bens Penhorados, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhorados Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ROSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de reavaliação dos valores de bens penhorados
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes as hipóteses do art. 873 do CPC e a parte não demonstrou objetivamente a necessidade de nova avaliação dos bens penhorados; admitir a pretensa subavaliação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de reformar o julgado em vez de sanar vício integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração