AREsp 1038680 - ACORDAO

AREsp 1038680 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou e decidiu as questões essenciais da controvérsia, não configurando omissão ou erro material nos termos do art. 535 do CPC/1973; ademais, a matéria relativa à instrumentalidade das formas não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em face disso, o agravo interno é desprovido.

Parties
AGRAVANTE: DENYS PYERRE DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: ADRIANA GIUBELINI; AGRAVADO: ESTACAO ATIBAIA EVENTOS LTDA - ME; INTERESSADO: ROGÉRIO MARTINS ROBERTO; RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno ao qual se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENYS PYERRE DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

ADRIANA GIUBELINI

AGRAVANTE

ESTACAO ATIBAIA EVENTOS LTDA - ME

AGRAVADO

ROGÉRIO MARTINS ROBERTO

INTERESSADO

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC/1973)
  3. 3 Falta de prequestionamento para análise de tese não decidida nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou e decidiu as questões essenciais da controvérsia, não configurando omissão ou erro material nos termos do art. 535 do CPC/1973; ademais, a matéria relativa à instrumentalidade das formas não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em face disso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno ao qual se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.