REsp 1757973 - ACORDAO

REsp 1757973 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC: o acórdão examinou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde, os temas apontados não se encontravam prequestionados e o pedido de sustentação oral em agravo interno era incabível, de modo que a pretensão equivalia a mero rejulgamento da causa.

Parties
Autor: ROBERT BOSCH LTDA.; Réu: TECDIESEL COMERCIAL DIESEL LTDA.; Réu: JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS; Réu: DENISE CAVALCANTE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revocatória Falencial, Decadência, Prequestionamento, Sustentação Oral, Nulidade De Intimações
Processual Civil Falência Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Revocatória Falencial Decadência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERT BOSCH LTDA.

Autor

TECDIESEL COMERCIAL DIESEL LTDA.

Réu

JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS

Réu

DENISE CAVALCANTE DE FREITAS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interposto com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação/julgamento virtual
  3. 3 Desídia do síndico na publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-Lei nº 7.661/45

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC: o acórdão examinou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde, os temas apontados não se encontravam prequestionados e o pedido de sustentação oral em agravo interno era incabível, de modo que a pretensão equivalia a mero rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com esclarecimentos