AREsp 1813131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois a gratuidade de justiça não exclui a obrigação de pagar multas processuais, que serão exigidas ao final do processo; embargos não são meio para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCIO ANTONIO GOMES D ASSUMPCAO; Embargante: MARIA ZULEIDE FEITOSA D ASSUNPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Multa Processual, Súmula 182/stj, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Multa Processual Súmula 182/stj Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO GOMES D ASSUMPCAO

Embargante

MARIA ZULEIDE FEITOSA D ASSUNPCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 a beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Se a gratuidade de justiça afasta ou não o dever de pagar multas processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois a gratuidade de justiça não exclui a obrigação de pagar multas processuais, que serão exigidas ao final do processo; embargos não são meio para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.