AREsp 1340575 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, as questões relativas aos arts. 42 do CDC e 702, § 1º do NCPC não foram previamente suscitadas no tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que os embargos visavam, na prática, reexaminar o mérito e inovar na instância, o que é vedado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação Monitória, Comissão De Permanência, Repetição Em Dobro
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Ação Monitória Comissão De Permanência Repetição Em Dobro

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Existência ou não de prequestionamento dos arts. 42 do CDC e 702, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, as questões relativas aos arts. 42 do CDC e 702, § 1º do NCPC não foram previamente suscitadas no tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que os embargos visavam, na prática, reexaminar o mérito e inovar na instância, o que é vedado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno