AREsp 1337050 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os fundamentos centrais do decisum (ausência de período de incidência da taxa de fruição e reincorporação do imóvel) permaneceram inatacados, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a matéria fática não pode ser reexaminada em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida da lide.

Parties
Embargante: ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Benfeitorias, Alienação Fiduciária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Benfeitorias Alienação Fiduciária Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de concessão de taxa de fruição sem pedido expresso
  3. 3 Direito a indenização por benfeitorias em contrato de compra e venda com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os fundamentos centrais do decisum (ausência de período de incidência da taxa de fruição e reincorporação do imóvel) permaneceram inatacados, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a matéria fática não pode ser reexaminada em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.