REsp 1860404 - DECISAO

REsp 1860404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo o tribunal de origem fundamentado-se em questões predominantemente constitucionais, o que impede a rediscussão em sede de embargos de declaração e justifica a remessa ao STF quando cabível.

Parties
Embargante: Raízen Combustíveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Prevalência De Fundamentos Constitucionais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Recurso Especial Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

Raízen Combustíveis S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial e remessa ao STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo o tribunal de origem fundamentado-se em questões predominantemente constitucionais, o que impede a rediscussão em sede de embargos de declaração e justifica a remessa ao STF quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.