EAREsp 1820334 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque foram interpostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e porque o acórdão recorrido não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade que autorizem aclaratórios; embargos não servem para rediscutir o mérito e a fungibilidade recursal é inaplicável diante de erro grosseiro.

Parties
Embargante: SADRAK ALENCAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Efeito Infringente, Fungibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Efeito Infringente Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SADRAK ALENCAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque foram interpostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e porque o acórdão recorrido não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade que autorizem aclaratórios; embargos não servem para rediscutir o mérito e a fungibilidade recursal é inaplicável diante de erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.