REsp 1707405 - ACORDAO

Houve erro material na verbetação da ementa do acórdão embargado que indicou imposição de multa não mencionada no corpo do acórdão; aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a ementa, esclarecendo que a rejeição dos aclaratórios ocorreu sem imposição de multa.

Parties: Embargante: PAULO BRAGANTI CAMILO; Embargante Anterior: WANDERLEI GONÇALVES REZENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material (acórdão por unanimidade).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Processual, Aplicação Do NCPC

Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Processual Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

PAULO BRAGANTI CAMILO

Embargante

WANDERLEI GONÇALVES REZENDE

Embargante Anterior

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Aplicação do NCPC ao recurso
2 Existência de erro material na verbetação da ementa que indicou imposição de multa
3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para correção do erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material (acórdão por unanimidade).

Orders

Acolher os embargos de declaração para correção de erro material.
Corrigir a verbetação da ementa, esclarecendo que a rejeição dos aclaratórios anteriormente manejados ocorreu sem imposição de multa processual.