AREsp 1709551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a embargante apenas insurgiu-se contra fundamentos já examinados pelo acórdão, pretendendo rediscutir a matéria para obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos; ademais, a Corte de origem verificou a presença dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez das cédulas de crédito e registrou que os contratos originais haviam sido juntados aos autos físicos da execução.

Parties
Embargante: DCA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA; Embargado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Apresentação De Documentação Original De Contratos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Apresentação De Documentação Original De Contratos

Case Brief

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Parties

DCA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

BANCO SAFRA S A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter efeitos infringentes ou rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Exigência de apresentação de documentação original dos contratos/cédulas de crédito bancário nos autos de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a embargante apenas insurgiu-se contra fundamentos já examinados pelo acórdão, pretendendo rediscutir a matéria para obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos; ademais, a Corte de origem verificou a presença dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez das cédulas de crédito e registrou que os contratos originais haviam sido juntados aos autos físicos da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração