REsp 1717510 - ACORDAO

REsp 1717510 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida); aplica-se o NCPC ao recurso conforme Enunciado Administrativo nº 3; o STJ não examina alegada violação constitucional para fins de prequestionamento; por serem embargos de caráter manifestamente infringente que postergam a prestação jurisprudencial, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO DA AMAZONIA S.A.; Embargante: HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Aplicação Do NCPC, Multa Processual, Prequestionamento Constitucional, Súmula Nº 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Aplicação Do NCPC Multa Processual Prequestionamento Constitucional Súmula Nº 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Exequente

HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Limites do exame pelo STJ de suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida); aplica-se o NCPC ao recurso conforme Enunciado Administrativo nº 3; o STJ não examina alegada violação constitucional para fins de prequestionamento; por serem embargos de caráter manifestamente infringente que postergam a prestação jurisprudencial, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.