REsp 1893542 - ACORDAO

REsp 1893542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal havia enfrentado as teses relevantes e fundamentado sua conclusão; embargos não são meio para reexame de matéria fático-probatória ou para modificar o julgado; e a inadmissibilidade do recurso especial impede a alegação de omissão sobre matéria de fundo.

Parties
Autores: AIDORLANDE FERNANDES CARDOSO E OUTROS; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Prestação Jurisdicional, Atualização Monetária Taxa SELIC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Sucumbência Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Prestação Jurisdicional Atualização Monetária Taxa SELIC

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Parties

AIDORLANDE FERNANDES CARDOSO E OUTROS

Autores

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória e de sucumbência
  3. 3 Efeito da Súmula n. 7 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial e sobre a existência de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal havia enfrentado as teses relevantes e fundamentado sua conclusão; embargos não são meio para reexame de matéria fático-probatória ou para modificar o julgado; e a inadmissibilidade do recurso especial impede a alegação de omissão sobre matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.