AREsp 1399298 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos porquanto havia obscuridade quanto à base de cálculo da multa; o valor atribuído à causa não guarda relação direta com a pretensão dos embargantes, razão pela qual não se deve aplicar recolhimento proporcional, e considerando que o recurso especial ataca capítulos relativos à prescrição e à competência da Justiça Federal, determinou-se prazo de 5 dias para que os embargantes recolham a multa sobre o valor integral da causa.

Parties
Embargantes: CARLOS JOSÉ LUCREZIA e OUTROS; Autora: Maria Rubia Guapiano; Autora: Dulce da Rocha; Autora: Cleia Regina Moraes de Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Base De Cálculo Da Multa, Competência Da Justiça Federal, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Base De Cálculo Da Multa Competência Da Justiça Federal Prescrição

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Parties

CARLOS JOSÉ LUCREZIA e OUTROS

Embargantes

Maria Rubia Guapiano

Autora

Dulce da Rocha

Autora

Cleia Regina Moraes de Ávila

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esclarecimento sobre o valor a ser recolhido a título de multa
  2. 2 Determinação da base de cálculo da multa (valor integral da causa vs proporcionalidade)
  3. 3 Incidência do artigo 1.021, §4º, do CPC como fundamento da multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porquanto havia obscuridade quanto à base de cálculo da multa; o valor atribuído à causa não guarda relação direta com a pretensão dos embargantes, razão pela qual não se deve aplicar recolhimento proporcional, e considerando que o recurso especial ataca capítulos relativos à prescrição e à competência da Justiça Federal, determinou-se prazo de 5 dias para que os embargantes recolham a multa sobre o valor integral da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Conceder aos embargantes o prazo de 5 dias para recolher a multa sobre o valor integral da causa