EAREsp 1724863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as teses trazidas configuram inovação recursal ou mera rediscussão de matéria já decidida; os fatos supervenientes alegados não foram comprovados e eventual controvérsia sobre alcance de acordo deve ser dirimida pelo juízo de origem; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 é inaplicável no presente caso de embargos de declaração após provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargado: ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente De Objeto, Princípio Da Causalidade, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Inovação Recursal Honorários Advocatícios Perda Superveniente De Objeto Princípio Da Causalidade Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se fatos supervenientes comprovados provocaram perda de objeto do recurso
  3. 3 Se era cabível aplicar a multa do art. 1.021, §§4º e 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as teses trazidas configuram inovação recursal ou mera rediscussão de matéria já decidida; os fatos supervenientes alegados não foram comprovados e eventual controvérsia sobre alcance de acordo deve ser dirimida pelo juízo de origem; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 é inaplicável no presente caso de embargos de declaração após provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no presente feito.