AREsp 1343363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram majoritariamente rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por configurarem mera tentativa de reexame do acervo fático-probatório suscetível de incidência da Súmula 7/STJ e por pretenderem prequestionamento de matéria constitucional, o que não cabe ao STJ; foi, entretanto, acolhido parcialmente o recurso apenas para corrigir erro material na redação do acórdão embargado.

Parties
Embargante: DENISE MACHADO DURÃES; Embargante: FREDERICO OZANAM MACHADO DURÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Erro Material, Responsabilidade Civil, Erro in Procedendo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Erro Material Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

DENISE MACHADO DURÃES

Embargante

FREDERICO OZANAM MACHADO DURÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão do reexame do quadrante fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração ou recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram majoritariamente rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por configurarem mera tentativa de reexame do acervo fático-probatório suscetível de incidência da Súmula 7/STJ e por pretenderem prequestionamento de matéria constitucional, o que não cabe ao STJ; foi, entretanto, acolhido parcialmente o recurso apenas para corrigir erro material na redação do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente
  • No acórdão de fls. 444-454, onde se lê 'o agravo interno parcial acolhimento' (e-STJ fl. 446), passe a constar 'o agravo interno não merece acolhimento'