AREsp 1586290 - ACORDAO

AREsp 1586290 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplica-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) e o art. 1.003, § 6º do NCPC exige comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, o agravo foi protocolado fora do prazo de 15 dias e, mesmo considerando o feriado da segunda-feira de Carnaval, o término do prazo fazia o agravo intempestivo; além disso, alegação de falha na digitalização exige prova por certidão do tribunal local, não sendo suficiente a mera afirmação da parte.

Parties
Autora: LETÍCIA TERESINHA FINK (LETÍCIA); Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Digitalização De Autos, Aplicação Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Digitalização De Autos Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA TERESINHA FINK (LETÍCIA)

Autora

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplica-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) e o art. 1.003, § 6º do NCPC exige comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, o agravo foi protocolado fora do prazo de 15 dias e, mesmo considerando o feriado da segunda-feira de Carnaval, o término do prazo fazia o agravo intempestivo; além disso, alegação de falha na digitalização exige prova por certidão do tribunal local, não sendo suficiente a mera afirmação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.