AREsp 1679480 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI e LV da CF, mas afastar o pedido de prequestionamento de matéria constitucional por ser vedada ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, declarando inaplicável a Súmula 98/STJ; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GILMOR JOSÉ FILIPETTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Competência Do STF, Súmula 98/stj
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Competência Do STF Súmula 98/stj

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Parties

GILMOR JOSÉ FILIPETTO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre violação do contraditório e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI e LV, CF)
  2. 2 inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI e LV da CF, mas afastar o pedido de prequestionamento de matéria constitucional por ser vedada ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, declarando inaplicável a Súmula 98/STJ; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e suprir a omissão apontada
  • Embargos acolhidos sem efeitos infringentes