AREsp 1761842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de reexame infringente e por incorrerem em caráter manifestamente protelatório, sendo aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, do NCPC).

Parties
Embargado: AGEPLAN REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

AGEPLAN REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargado

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de reexame infringente e por incorrerem em caráter manifestamente protelatório, sendo aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Condenar NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de AGEPLAN REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.