AREsp 1724143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; tratava‑se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada, sendo incabível novo julgamento pela via dos embargos; faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a alegação de necessidade de reexame probatório restou obstada pela Súmula 7/STJ; pedidos de majoração de honorários e de aplicação de multa também não foram acolhidos nas circunstâncias dos autos.

Parties
Embargante: TÂNIA PESSIN FÁBREGA SATUDI; Embargado: MARIA APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

TÂNIA PESSIN FÁBREGA SATUDI

Embargante

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Efeito da oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; tratava‑se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada, sendo incabível novo julgamento pela via dos embargos; faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a alegação de necessidade de reexame probatório restou obstada pela Súmula 7/STJ; pedidos de majoração de honorários e de aplicação de multa também não foram acolhidos nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedidos de majoração de honorários e de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC não acolhidos.