AREsp 1812523 - DECISAO

AREsp 1812523 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o pedido de conversão do recurso em reclamação constitucional carece de previsão legal e o embargante não demonstrou as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, além de existir diferença de natureza jurídica entre recurso e ação de impugnação judicial.

Parties
Embargante: ALESSANDRO VICENTE BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Conversão De Recurso

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Parties

ALESSANDRO VICENTE BAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conversão de recurso em ação de impugnação judicial
  2. 2 Ausência de demonstração das hipóteses do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Natureza jurídica distinta entre recursos e ações de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o pedido de conversão do recurso em reclamação constitucional carece de previsão legal e o embargante não demonstrou as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, além de existir diferença de natureza jurídica entre recurso e ação de impugnação judicial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.