AREsp 1803515 - DECISAO

AREsp 1803515 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há qualquer das vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e a insurgente permaneceu silente quanto ao óbice aplicado pela instância de origem (Súmula 182 do STJ).

Parties
Embargante: LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Multa Por Oposição Repetida De Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Multa Por Oposição Repetida De Embargos

Case Brief

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Parties

LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há qualquer das vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e a insurgente permaneceu silente quanto ao óbice aplicado pela instância de origem (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.