REsp 1928783 - DECISAO

REsp 1928783 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava contradição interna entre fundamentação e conclusão e considerou fato relevante (sucessão negocial com novação das dívidas); os embargos buscavam, na prática, efeitos infringentes, não a correção de vício apontado; não se demonstrou má-fé ou intuito protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Novação, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Novação Recurso Especial

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Ponto inicial do prazo prescricional em ações revisionais (assinatura do contrato vs. novação)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava contradição interna entre fundamentação e conclusão e considerou fato relevante (sucessão negocial com novação das dívidas); os embargos buscavam, na prática, efeitos infringentes, não a correção de vício apontado; não se demonstrou má-fé ou intuito protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.