AREsp 1853618 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a irregularidade no campo "Processo na Origem" da guia de recolhimento não foi efetivamente sanada nos autos, pois foi juntada apenas a guia sem o comprovante de pagamento, e a tentativa de regularização somente nos embargos é preclusa, razão pela qual o recurso foi considerado deserto nos termos da Súmula n.187 do STJ e aplicáveis normas processuais (CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3).

Parties
Embargante: HERTER CEREAIS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187 Do STJ Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HERTER CEREAIS LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal
  2. 2 deserção por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a irregularidade no campo "Processo na Origem" da guia de recolhimento não foi efetivamente sanada nos autos, pois foi juntada apenas a guia sem o comprovante de pagamento, e a tentativa de regularização somente nos embargos é preclusa, razão pela qual o recurso foi considerado deserto nos termos da Súmula n.187 do STJ e aplicáveis normas processuais (CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).