AREsp 1711800 - DECISAO

AREsp 1711800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o Tribunal de origem decidiu expressamente pela intempestividade do agravo de instrumento e aplicou legislação local (Portaria), tornando inviável o recurso especial por força da Súmula 280/STF; não havendo intuito protelatório nos embargos de declaração, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: COBRAÇO COMERCIAL BRASILEIRA DE AÇOS LTDA E COBRAÇO SERVIÇOS LTDA; Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos De Declaração Contagem De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COBRAÇO COMERCIAL BRASILEIRA DE AÇOS LTDA E COBRAÇO SERVIÇOS LTDA

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem de prazo e suspensão de expediente/local Portaria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o Tribunal de origem decidiu expressamente pela intempestividade do agravo de instrumento e aplicou legislação local (Portaria), tornando inviável o recurso especial por força da Súmula 280/STF; não havendo intuito protelatório nos embargos de declaração, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal