AREsp 1887636 - DECISAO

AREsp 1887636 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a decisão que declarou a intempestividade do recurso mantém-se correta. Ademais, o prazo é regulado pelo tribunal a quo quanto a recessos/feriados locais. Foi advertida a parte de multa futura por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º).

Parties
Embargante: NELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal e efeito de portaria de suspensão
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a decisão que declarou a intempestividade do recurso mantém-se correta. Ademais, o prazo é regulado pelo tribunal a quo quanto a recessos/feriados locais. Foi advertida a parte de multa futura por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)