EAREsp 1527937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Lyon Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lyon Indústria e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.