AREsp 1467489 - ACORDAO

AREsp 1467489 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões recursais não indicaram qualquer vício, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado apta a alterar a conclusão, e o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015.

Parties
Embargante: JOÃO LEONILDOCAPUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Cpc/2015, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Artigos 444 E 445 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Cpc/2015 Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Artigos 444 E 445 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LEONILDOCAPUCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação vinculada dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão na decisão e seu caráter apto a alterar o decisum
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões recursais não indicaram qualquer vício, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado apta a alterar a conclusão, e o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.