AREsp 1764862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício integrativo no acórdão embargado: o Tribunal de origem concluiu que a condenação por homicídio qualificado estava amparada nos depoimentos testemunhais; rever tal conclusão exigiria confronto do veredicto do Conselho de Sentença com as provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo regimental afasta a alegação de nulidade por violação da colegialidade; e não cabe ao STJ, em embargos de declaração, apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Apelante: Mauri Moura da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Mauri Moura da Silva

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 julgamento contrário à prova dos autos
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício integrativo no acórdão embargado: o Tribunal de origem concluiu que a condenação por homicídio qualificado estava amparada nos depoimentos testemunhais; rever tal conclusão exigiria confronto do veredicto do Conselho de Sentença com as provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo regimental afasta a alegação de nulidade por violação da colegialidade; e não cabe ao STJ, em embargos de declaração, apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantêm-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.