AREsp 1756577 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as embargantes não demonstraram o desacerto do julgado nem impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando intento infringente vedado aos declaratórios.

Parties
Embargante: NOVA QUÍMICA FARMACÊUTICA S.A.; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOVA QUÍMICA FARMACÊUTICA S.A.

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as embargantes não demonstraram o desacerto do julgado nem impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando intento infringente vedado aos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.