CC 173773 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão, que explicitou que as ações colectivas dizem respeito a interesses ligados a servidores com vínculo jurídico-estatutário, cuja competência para apreciação não é da Justiça do Trabalho conforme entendimento firmado na ADI 3.395/DF; assim, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 736/stf, ADI 3.395/df, Servidores Estatutários
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 736/stf ADI 3.395/df Servidores Estatutários

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 736/STF em face da ADI 3.395/DF
  3. 3 Competência para processar ações envolvendo servidores com vínculo jurídico-estatutário

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão, que explicitou que as ações colectivas dizem respeito a interesses ligados a servidores com vínculo jurídico-estatutário, cuja competência para apreciação não é da Justiça do Trabalho conforme entendimento firmado na ADI 3.395/DF; assim, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.