AR 5319 - ACORDAO

AR 5319 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inaplicabilidade dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de insurgência de caráter meramente infringente contra interpretação do acórdão; consolidou-se o entendimento de que alterações jurisprudenciais posteriores não atingem a coisa julgada e que ação rescisória por violação de literal disposição de lei é inviável quando tal violação não foi examinada no decisum rescindendo.

Parties
Embargante: UNIMED NOROESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343 STF, Pressupostos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343 STF Pressupostos Processuais

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Parties

UNIMED NOROESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 efeito de alterações jurisprudenciais posteriores ao decisum rescindendo sobre a coisa julgada
  3. 3 viabilidade de ação rescisória por violação de literal disposição de lei não examinada no decisum rescindendo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inaplicabilidade dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de insurgência de caráter meramente infringente contra interpretação do acórdão; consolidou-se o entendimento de que alterações jurisprudenciais posteriores não atingem a coisa julgada e que ação rescisória por violação de literal disposição de lei é inviável quando tal violação não foi examinada no decisum rescindendo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.