AREsp 1360193 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão sobre a penhorabilidade do imóvel com fundamento em prova de que a embargante beneficiou-se dos negócios e ofereceu o imóvel em garantia; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos apenas reiteravam inconformismo e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: RUTE SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Hipoteca, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Hipoteca Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUTE SILVA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de constrição de imóvel impenhorável dado em garantia hipotecária em benefício de sociedade da qual o titular foi ligado
  3. 3 Impedimento de revisão de matéria de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão sobre a penhorabilidade do imóvel com fundamento em prova de que a embargante beneficiou-se dos negócios e ofereceu o imóvel em garantia; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos apenas reiteravam inconformismo e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração