CC 173565 - ACORDAO

CC 173565 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mera rediscussão do mérito e inconformismo com o desprovimento do agravo interno, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios; ademais, a jurisprudência do STJ e a interpretação do Tema 793/STF não autorizam a reabertura do mérito no incidente de conflito de competência nem a alteração da aplicação das Súmulas 150 e 254.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência Judicial, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 / RE 855.178/se (stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Judicial Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 793 / RE 855.178/se (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Efeito do RE 855.178/SE (Tema 793) sobre a interpretação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito no conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mera rediscussão do mérito e inconformismo com o desprovimento do agravo interno, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios; ademais, a jurisprudência do STJ e a interpretação do Tema 793/STF não autorizam a reabertura do mérito no incidente de conflito de competência nem a alteração da aplicação das Súmulas 150 e 254.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.