AREsp 1715078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e por se reconhecer o entendimento de que não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração; ademais, eventual modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: THIAGO DE CAMARGO MARTINS CORDEIRO; Embargado: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Interno Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

THIAGO DE CAMARGO MARTINS CORDEIRO

Embargante

MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (CPC/2015, art. 1.022)
  2. 2 Cabimento de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e por se reconhecer o entendimento de que não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração; ademais, eventual modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.