AREsp 1768607 - ACORDAO

AREsp 1768607 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os esclarecimentos pretendidos tinham caráter infringente visando rediscutir matéria já apreciada, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a questão sobre a competência exclusiva do juízo recuperacional não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, de modo que não houve fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargados: PAULO DA ROSA e outros; Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Levantamento De Valores, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Competência Do Juízo Recuperacional Levantamento De Valores Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DA ROSA e outros

Embargados

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os esclarecimentos pretendidos tinham caráter infringente visando rediscutir matéria já apreciada, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a questão sobre a competência exclusiva do juízo recuperacional não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, de modo que não houve fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração