EAREsp 1786215 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado que teve o agravo interno não conhecido por faltar impugnação específica (aplicação do art. 1.021, § 1º, NCPC e Súmula nº 182 do STJ); por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante: JOSÉ RUBENS MEDEIROS (JOSÉ); Embargado: GILBERTO SILVA VIDAL (GILBERTO); Embargado: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargado: UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ RUBENS MEDEIROS (JOSÉ)

Embargante

GILBERTO SILVA VIDAL (GILBERTO)

Embargado

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargado

UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e exigência do novo CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado que teve o agravo interno não conhecido por faltar impugnação específica (aplicação do art. 1.021, § 1º, NCPC e Súmula nº 182 do STJ); por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se JOSÉ RUBENS MEDEIROS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GILBERTO SILVA VIDAL e UNIMED, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.