AREsp 1687710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da lide, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: ARNOLDO BUSS; Embargado: ARTE MALHAS LTDA - MICROEMPRESA; Embargado: BERENICE MARIA GHILARDI RODRIGUES; Embargado: CANDIDO GARCIA DE SOUZA; Embargado: CASSIO ALMEIDA LOPES CARVALHO; Embargado: CELY DIAS BITENCOURT; Embargado: CEZAR LUIZ DA SILVA; Embargado: COMERCIAL ELETRICA LTDA; Embargado: DENILSON OLIVEIRA SANTOS; Embargado: DIONISIO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contrato De Participação Financeira, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Contrato De Participação Financeira +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ARNOLDO BUSS

Embargado

ARTE MALHAS LTDA - MICROEMPRESA

Embargado

BERENICE MARIA GHILARDI RODRIGUES

Embargado

CANDIDO GARCIA DE SOUZA

Embargado

CASSIO ALMEIDA LOPES CARVALHO

Embargado

CELY DIAS BITENCOURT

Embargado

CEZAR LUIZ DA SILVA

Embargado

COMERCIAL ELETRICA LTDA

Embargado

DENILSON OLIVEIRA SANTOS

Embargado

DIONISIO SILVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação dissociada
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da lide, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).