EAREsp 1880793 - DECISAO

EAREsp 1880793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a Corte decidiu corretamente pela não incidência da Súmula 182/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; e os embargos buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa, hipótese não contemplada no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOÃO MÁRIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 619 Do CPP

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Parties

JOÃO MÁRIO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a Corte decidiu corretamente pela não incidência da Súmula 182/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; e os embargos buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa, hipótese não contemplada no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.