AREsp 1611480 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos trazidos; aplica-se o NCPC, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC), e os embargos não podem ser utilizados para pedir o rejulgamento da causa.

Parties
Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIV ASSETS I (FIDC); Autor: BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S.A. (BANIF BRASIL); Autor: BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S.A. (BANIF PORTUGAL); Terceiro Interessado: BANIF FINANCE CORP USA - BANIF USA; Réu: ABRAHÃO JESUS DE SOUZA (ABRAHÃO); Réu: MARAJÓ ASSESSORIA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (MARAJÓ); Réu: THOMASI & CAMARGO LTDA. (THOMASI); Réu: LOURENÇO JOSÉ THOMASI (LOURENÇO); Réu: CLOVIS LAPASTINA CAMARGO; Réu: CARMEN LIVIA FORMOSO CAMARGO; Réu: FOCA REAL ESTATE PARTICIPAÇÕES EIRELI (FOCA); Réu: LOTHO I PROPERTIES EIRELI (LOTHO); Réu: TCI2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (TCI2); Proprietária Registral: TCI1 INVESTIMENTOS LTDA. (TCI1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (art. 932, III, Ncpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (art. 932, Iii, Ncpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIV ASSETS I (FIDC)

Autor

BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S.A. (BANIF BRASIL)

Autor

BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S.A. (BANIF PORTUGAL)

Autor

BANIF FINANCE CORP USA - BANIF USA

Terceiro Interessado

ABRAHÃO JESUS DE SOUZA (ABRAHÃO)

Réu

MARAJÓ ASSESSORIA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (MARAJÓ)

Réu

THOMASI & CAMARGO LTDA. (THOMASI)

Réu

LOURENÇO JOSÉ THOMASI (LOURENÇO)

Réu

CLOVIS LAPASTINA CAMARGO

Réu

CARMEN LIVIA FORMOSO CAMARGO

Réu

FOCA REAL ESTATE PARTICIPAÇÕES EIRELI (FOCA)

Réu

LOTHO I PROPERTIES EIRELI (LOTHO)

Réu

TCI2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (TCI2)

Réu

TCI1 INVESTIMENTOS LTDA. (TCI1)

Proprietária Registral

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos trazidos; aplica-se o NCPC, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC), e os embargos não podem ser utilizados para pedir o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração