AREsp 1722201 - ACORDAO

AREsp 1722201 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada apreciou e fundamentou a matéria, e a pretensão da embargante implicaria rediscussão de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: MARIO LUIS FRAGA NETTO; Embargado: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA; Embargado: MARCELO SCAFF PADILHA; Embargado: EDUARDO CARVALHO TESS FILHO; Amicus Curiae: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Hipossuficiência Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

MARIO LUIS FRAGA NETTO

Embargante

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado

GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA

Embargado

MARCELO SCAFF PADILHA

Embargado

EDUARDO CARVALHO TESS FILHO

Embargado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Afastamento da hipossuficiência pela análise do conjunto fático-probatório e impossibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada apreciou e fundamentou a matéria, e a pretensão da embargante implicaria rediscussão de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.