AREsp 1880769 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado e por aplicação do entendimento de que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a alegação de indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior; assim, não se acolhe a alegação de intempestividade afastada por atos executivos juntados posteriormente.

Parties
Embargante: ELIAS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Recursos Especiais, Prova De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Recursos Especiais Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ELIAS AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à consideração de atos executivos que suspenderam prazos por indisponibilidade do sistema
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente, após a interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema ou suspensão de prazos
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado e por aplicação do entendimento de que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a alegação de indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior; assim, não se acolhe a alegação de intempestividade afastada por atos executivos juntados posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)