AREsp 1781814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; evidenciou-se apenas discordância e intento de modificar o julgado. Além disso houve falta de impugnação específica do enunciado 7 da Súmula do STJ e ausência de demonstração de similitude fática para afastar óbice de divergência jurisprudencial, tornando os embargos meio impróprio para rediscutir o mérito não admitido.

Parties
Embargante: LVMH Fashion Group Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

LVMH Fashion Group Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e suficiente do enunciado 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Falta de demonstração de similitude fática para invocar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; evidenciou-se apenas discordância e intento de modificar o julgado. Além disso houve falta de impugnação específica do enunciado 7 da Súmula do STJ e ausência de demonstração de similitude fática para afastar óbice de divergência jurisprudencial, tornando os embargos meio impróprio para rediscutir o mérito não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.