AREsp 1670905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência busca, na realidade, reformar o julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e parte do pedido também padece de deficiência de fundamentação recursal na forma apontada pela Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: ID CONSTRUÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Culpa Concorrente, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Culpa Concorrente Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

ID CONSTRUÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação de dispositivos federais (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência busca, na realidade, reformar o julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e parte do pedido também padece de deficiência de fundamentação recursal na forma apontada pela Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração