AREsp 1876978 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios visavam ao reexame do mérito e não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP; não cabe habeas corpus de ofício; e não é cabível sustentação oral em julgamento de recursos internos conforme art. 159 do RISTJ, além de ter incidido a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral, RISTJ Art. 159, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Sustentação Oral +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício
  3. 3 Cabimento de sustentação oral em julgamentos de recursos internos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios visavam ao reexame do mérito e não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP; não cabe habeas corpus de ofício; e não é cabível sustentação oral em julgamento de recursos internos conforme art. 159 do RISTJ, além de ter incidido a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.