AREsp 1838928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental foi desprovido corretamente devido à incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial; ademais, a manifestação ministerial (custos legis) não vincula o julgador, de modo que a eventual não análise individual do parecer não configura omissão.

Parties
Embargante: FABIO DA COSTA CALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Parecer Ministerial (custos Legis)
Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Parecer Ministerial (custos Legis)

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Parties

FABIO DA COSTA CALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 caráter não vinculante do parecer do Ministério Público/Procuradoria (custos legis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental foi desprovido corretamente devido à incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial; ademais, a manifestação ministerial (custos legis) não vincula o julgador, de modo que a eventual não análise individual do parecer não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.