AREsp 1662505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão (intuito infringente); o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, registrando que a prova era unilateral e que havia alegação de pagamento pela embargada, exigindo-se instrução probatória e contraditório; ademais, o cabimento de recurso especial contra decisões liminares é, em regra, obstado pela natureza precária dessas decisões e pela jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); por fim, a alegação de oferecimento de caução não havia sido suscitada anteriormente, não configurando omissão.

Parties
Embargante: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Medida Liminar, Despejo, Lei Nº 8.245/1991, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Medida Liminar Despejo Lei Nº 8.245/1991 +1 more

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Parties

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame em recurso especial de decisões que deferem ou indeferem liminar
  3. 3 Oferta de caução prevista na Lei do Inquilinato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão (intuito infringente); o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, registrando que a prova era unilateral e que havia alegação de pagamento pela embargada, exigindo-se instrução probatória e contraditório; ademais, o cabimento de recurso especial contra decisões liminares é, em regra, obstado pela natureza precária dessas decisões e pela jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); por fim, a alegação de oferecimento de caução não havia sido suscitada anteriormente, não configurando omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.