AREsp 1811531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade remediáveis; suas premissas e conclusões são coerentes e a fundamentação é suficiente dentro do entendimento do STF sobre fundamentação sucinta, de modo que os embargos visavam, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RONDINELI MOURA (outro nome: RONDINELLI MOURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Previstos No Art. 619 Do CPP, Contradição Interna Do Julgado, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Vícios Previstos No Art. 619 Do CPP Contradição Interna Do Julgado Rediscussão De Matéria Já Decidida Dosimetria Da Pena

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Parties

RONDINELI MOURA (outro nome: RONDINELLI MOURA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão passível de correção por embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, e vedação ao uso para rediscussão do mérito
  3. 3 Requisitos de fundamentação das decisões judiciais (suficiência da fundamentação, mesmo que sucinta)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade remediáveis; suas premissas e conclusões são coerentes e a fundamentação é suficiente dentro do entendimento do STF sobre fundamentação sucinta, de modo que os embargos visavam, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar medidas previstas na jurisprudência da Corte, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.