EAREsp 1689170 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria e concluiu que a discussão sobre o termo inicial de juros e correção não é matéria de ordem pública, questão cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAMAR MIRANDA SOUZA; Embargante: MARIA IZABEL CANE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JAMAR MIRANDA SOUZA

Embargante

MARIA IZABEL CANE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à matéria de ordem pública sobre termo inicial de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria e concluiu que a discussão sobre o termo inicial de juros e correção não é matéria de ordem pública, questão cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados